014992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014992
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Custas, Nulidade de sentença, Recurso extraordinario, Prazo, Fundamento, Documento superveniente, Inexistencia de facto tributario, Restituição de imposto, Prescrição, Processo gracioso tributario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022998
Nr Documento: SA219640603014992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac0df7fc8e5bf06802568fc003777f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014992.EE
Sumário
Quando o recorrente usa do poder de delimitação objectiva do recurso, a 2 instancia não deve conhecer da parte não recorrida da decisão da 1 instancia. Se indevidamente confirmam essa parte e condenam o recorrente nas correlativas custas, merece provimento o recurso do acordão que assim julgou. O artigo 52, n. 2, do Decreto n. 16733, alem de estabelecer um prazo de interposição de recurso extraordinario, admite um fundamento de interposição. E, se o contribuinte apresenta um documento superveniente que mostra a inexistencia de facto tributario, procede o recurso. O prazo de prescrição fixado no n. 1 do artigo 36 da Lei de 9 de Setembro de 1908 so e de invocar quando o contribuinte procura obter a restituição de impostos indevidamente cobrados por via administrativa.