023341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de definitividade o acto homologatorio da lista de classificação final do concurso institucional de provimento para lugares de assistente hospitalar na area profissional de cirurgia cardio-toracica (Regulamento aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março). II - O recurso previsto, com efeito suspensivo, para o Ministro da Saude (autor do acto homologatorio), no n. 51 daquele Regulamento, deve ser considerado "reclamação necessaria". III - Na ausencia de reclamação, o recurso contencioso do acto homologatorio deve ser rejeitado por carencia de definitividade deste acto.