042389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042389
Acórdão
Descritores: Violência contra as pessoas, Esticão, Roubo, Furto, Elementos da infracção, Correcção oficiosa, Sentença, Condenação em pena suspensa, Pressupostos, Restituição de objectos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014279
Nr Documento: SJ199202270423893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3e11aa87f91e1a9802568fc003a9ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042389.A0
Sumário
A violência, no plano do crime de roubo é o emprego da força física. E nesta se esgota, sem mais, o "estição simples", através do qual o agente, agredindo a liberdade de determinação do ofendido, para se apoderar de coisa em poder deste, realize o fim da apropriação da mesma coisa. O tribunal pode oficiosamente ou a requerimento corrigir a sentença quando ela contiver erro, lapso, cuja eliminação não importe modificação no essencial. Se já tiver havido recurso da sentença, a correcção é feita, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. Só há lugar ao disposto no artigo 301 do Código Penal quando o agente tiver restituido espontânea e voluntariamente a coisa de que se apropriara e não se esta lhe for recuperada contra a sua vontade. Pratica o crime de furto aquele que se aproprie de coisa alheia, contra vontade do dono dela e a faça integrar no seu património. Se actuar com violência, então o crime é o de roubo do artigo 306 do Código Penal. Quem pratica estes crimes na vigência de condenação em pena suspensa é obvio que não pode voltar a usufruir daquele benefício dado ter traído a confiança gerada entre o tribunal e ele aquando da atribuição daquele benefício.