009785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009785
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Direito ao recurso contencioso, Junta de salvação nacional, Competencia legislativa, Recurso hierarquico necessario, Acto politico, Competencia do supremo tribunal administrativo, Demissão ope legis, Acto declarativo, Acto de execução, Processo sancionatorio, Audiencia e defesa, Acto preparatorio, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Deliberação
Recorrente: Cunha , Paulo
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1975/06/16.
Nr Convencional: JSTA00012964
Nr Documento: SA119760408009785
Data de Entrada: 11/07/1975
Aditamento: As medidas de saneamento constituem sanções disciplinares, embora de natureza ou base politica e não actos de Governo de conteudo essencialmente politico.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b197ee077b51c8e8802568fc0036fe1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009785.54
Sumário
O n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933 permaneceu em vigor apos a Revolução de 25 de Abril de 1974, por força do artigo 1 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio. A garantia conferida por aquele preceito constitucional abrange os actos administrativos respeitantes ao saneamento da função publica. O artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março, limita-se a estabelecer recurso necessario, para o Conselho da Revolução, como meio indispensavel a abertura da via contenciosa, não proibindo a impugnação contenciosa dos actos de decisão daquele recurso necessario; alias, se essa disposição tivesse querido vedar o recurso contencioso dos actos do Conselho da Revolução, em materia de saneamento, seria materialmente inconstitucional, por infringir o n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933, não podendo, por isso, ser acatada pelos tribunais, por força do artigo 123 deste memo diploma. As demissões impostas pelo n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75 produzem-se por virtude ou como efeito da propria lei, não carecendo de qualquer acto administrativo, de caracter constitutivo, que tenha como conteudo ou objecto a aplicação daquela medida. O acto que declare a demissão de um funcionario nos termos do mencionado preceito não tem caracter constitutivo, mas declarativo. Os actos de constatação de situações previstas na alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, com a inerente declaração de demissão do funcionario, são contenciosamente impugnaveis, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito, quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação da situação, descrita no preceito, que produza ou desencadeie a demissão. O despacho ministerial que, sob proposta da Comissão de Saneamento e Reclassificação do respectivo departamento, declare a demissão de um funcionario, como efeito da alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, não esta sujeito ao recurso necessario imposto pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75, sendo contenciosamente impugnavel, nos termos referidos no n. IV. Tal despacho enferma de vicio de forma se ao funcionario visado não tiver sido facultada a audiencia previa, com o correspondente direito de defesa, no processo destinado a constatação da situação, descrita na aludida alinea, que fundamentou e produziu a demissão.