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026938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026938
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Conselho de administração, Ctt, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso tutelar, Regulamento de execução, Regulamento integrativo, Recurso hierarquico facultativo, Acto verticalmente definitivo, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
I - As deliberações condenatorias do conselho de administração dos C.T.T. em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal recorriveis contenciosamente nos termos do Regulamento Disciplinar - art. 58 - do Estatuto dos C.T.T. - art. 26 n. 4 e do DL 260/76, de 8/4 - art. 46 n. 2. II - Assume caracter facultativo o recurso tutelar previsto no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos C.T.T..