9230722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230722
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Chamamento à autoria, Rectificação de erros materiais, Tribunal da relação, Presunções judiciais, Contrato de transporte, Subcontrato, Furto de carga, Responsabilidade contratual, Perda das mercadorias, Culpa, Caso fortuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008954
Nr Documento: RP199304199230722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6e0fe03be450c2b8025686b00666211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230722.3B
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões de alegação do recorrente. A defesa dos chamados à autoria aproveita ao réu, tendo de ser considerada na matéria de facto em que assentará a decisão da causa. Os erros materiais podem ser rectificados pela Relação. Tanto o juiz da 1ª instância como a Relação podem, através do exame crítico das provas ( artigos 659, nº 3, e 713, nº 2 do Código de Processo Civil ), utilizar as presunções judiciais que os artigos 349 e 351 do Código Civil admitem. Consistindo o resultado final na deslocação de mercadorias, e obtido esse resultado através de terceiro, mediante o chamado subtransporte, este integra a figura e o regime jurídico do subcontrato. O contraente que se encarrega do transporte é responsável perante quem com ele o contratou pelos actos das pessoas que utiliza para o cumprimento dessa obrigação, como se tais actos fossem praticados por ele próprios ( artigos 3 da Convenção CMR, 377 do Código Comercial e 800, nº 1 do Código Civil ). A regra é que o devedor não responde quando não possa ser censurado pela falta de cumprimento, podendo a sua culpa revestir a forma de dolo ou de negligência. Salvo casos especiais, na responsabilidade contratual, a distinção entre dolo e negligência não assume relevância, não distinguindo o artigo 798 do Código Civil essas duas formas de culpa. Na responsabilidade contratual, a culpa é apreciada nos termos aplicáveis à responsabilidade civil ( artigos 487, nº 2 e 799, nº 2 do Código Civil ). No artigo 383 do Código Comercial, a expressão " caso fortuito " está empregada numa acepção ampla, que compreende também o próprio facto de terceiro, imprevisível e inevitável.