015885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015885
ACORDAO
Descritores: Empresa concessionaria, Despedimento, Director clinico, Autorização previa, Tutela correctiva, Tutela a priori, Interesse directo, Interesse pessoal, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Estabelecimento termal
Sumário
I - Tendo o orgão tutelar, autorizado, no exercicio de poderes de tutela correctiva a priori, o despedimento por empresa concessionaria de estabelecimento termal, do seu direito clinico, este. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele acto, por carecer de interesse directo e pessoal na sua anulação.
