015885 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o orgão tutelar, autorizado, no exercicio de poderes de tutela correctiva a priori, o despedimento por empresa concessionaria de estabelecimento termal, do seu direito clinico, este. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele acto, por carecer de interesse directo e pessoal na sua anulação.