007411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007411
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Presunção de legalidade do acto administrativo, Licença de construção, Cessação de actividade
Recorrente: Cm do Funchal
Recorridos: Sousa Meneses Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019889
Nr Documento: SA119670421007411
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b481e029c17ab1b802568fc0037b953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007411.00
Sumário
Segundo pacifica orientação deste Supremo Tribunal, fundada no disposto nos artigos 365 e 820 n.6 do Codigo Administrativo e no artigo 60 do seu regulamento, a suspensão da executoriedade dos actos recorridos so pode ser ordenada quando o recorrente o requeira e o Tribunal entenda que não determina grave dano para a realização do interesse publico, podendo resultar da execução imediata do acto, para o recorrente, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Os actos que possam determinar a perda de clientela e a inibição, ainda que parcial do exercicio do comercio ou da industria devem considerar-se como originando prejuizos de dificil reparação, pela dificuldade que essas situações apresentam para se computar a verdadeira extensão daquelas. Em caso de conflito entre o interesse particular e o interesse publico e a este ultimo que deve reconhecer-se preferencia. Dada a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e de reconhecer que a suspensão determinara grave dano para a realização do interesse publico que o acto visa proteger, e que e , no caso o da estetica citadina.