013490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013490
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Legitimidade activa, Aceitação tacita, Comunicação a empresa agricola explorante, Demarcação de reserva, Localização de reserva, Formalidade essencial, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Vale de Figueira e Anexos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Costa , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00007298
Nr Documento: SA119821216013490
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb74923b9739b0a802568fc003863b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013490.E7
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho que atribuiu uma reserva a empresa agricola que a data do despacho detinha a posse util de predio rustico abrangido pela reserva, intervindo no respectivo processo administrativo como unica empresa ocupante. Não obsta a interposição do recurso a hipotetica aceitação do acto por empresa agricola que se constituiu posteriormente a data do despacho recorrido, ainda que tenha intervido na entrega de area abrangida por majorações atribuidas depois da interposição do recurso. A comunicação a que se refere o art. 10 do Dec.-Lei 81/78, para ser relevante, deve habilitar o interessado com os elementos necessarios para a formulação da reclamação. Deve, por isso, dar-lhe a conhecer a identificação de todos os requerentes, suas pretensões, qualidade em que requerem, as areas e pontuações a conceder e respectiva justificação, nos termos do art. 9. A comunicação a que se refere o art. 12 do mesmo diploma tem de indicar os predios que hão-de integrar a reserva e/ou, concretamente, a parte dos predios, com referencia a superficie limitada e pontuação, que não sejam abrangidos na totalidade pela reserva.