016712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016712
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Poder vinculado, Caducidade, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Formalidade não essencial, Reforma agraria
Recorrente: Cerro , Luis
Recorridos: Minapa e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018354
Nr Documento: SAP19880621016712
Data de Entrada: 21/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07be5138bc451a2f802568fc00373f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016712.2B
Sumário
No dominio da fundamentação, so e licito o recurso ao principio do aproveitamento do acto administrativo se tiver havido enunciação suficiente, ainda que inexacta ou erronea, dos pressupostos de facto e de direito da decisão, e não tambem nos casos de falta absoluta ou de insuficiente fundamentação. Assim, concluindo-se que o acto recorrido, "indeferido por extemporaneidade", não satisfaz as exigencias legais de fundamentação, por não esclarecer o destinatario sobre os motivos concretos da decisão, não e legalmente admissivel integrar, por presunção, o eventual pensamento do seu autor por aplicação do regime de caducidade previsto no Decreto-Lei n. 81/78. Incorre em erro de interpretação e de aplicação da lei o acordão da secção que em tal condicionalismo considera irrelevante aquele vicio de forma por estar a Administração vinculada ao indeferimento pelo mencionado regime de caducidade.