0225471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225471
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Acção penal, Poder de direcção, Poderes de cognição, Alteração substancial dos factos, Objecto do processo, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000453
Nr Documento: RP199102200225471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9cc0f937aa601c48025686b0066269eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225471.B8
Sumário
O Codigo de Processo Penal de 1987 perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatoria, embora temperado com o principio da investigação judicial, em que o Ministerio Publico e o titular exclusivo da acção penal, assumindo a responsabilidade pela decisão de acusar, cometendo-se ao juiz do julgamento somente o poder de rejeitar a acusação quando se mostre manifestamente infundada. Não e compaginavel com os " principios constitucionais da autonomia, do monopolio de acusação e da estrutura acusatoria que presidem ao estatuto da intervenção processual penal do Ministerio Publico " a colocação deste na dependencia processual do juiz. Assim, apos o inquerito e perante a acusação ai deduzida, o juiz, ainda que considere indiciados factos que a alterem, não podera mandar os autos ao Ministerio Publico para a reformular.