021155 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica esta compreendido no regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias. II - O processo legislativo do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, formou-se e completou-se antes da entrada em vigor da revisão constitucional (30 de Outubro de 1982). III - A competencia disciplinar era materia de exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica- alineas c) e m) do artigo 167 da Constituição. IV - Tendo o Governo publicado o Decreto-Lei n. 440/82 sem autorização legislativa, tal diploma e organicamente inconstitucional. V - Deve, pois, ser recusada a aplicação do Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, e anulado por violação de lei o despacho a demitir um guarda da PSP incurso em disposições desse Regulamento.