021155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021155
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Inconstitucionalidade organica, Assembleia da republica, Competencia exclusiva, Autorização legislativa, Agente da polícia de segurança pública, Demissão, Anulação, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Pestana , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/03/13.
Nr Convencional: JSTA00031658
Nr Documento: SA119860617021155
Data de Entrada: 11/07/1984
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4797e00b2b94b451802568fc00388f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021155.75
Sumário
O Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica esta compreendido no regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias. O processo legislativo do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, formou-se e completou-se antes da entrada em vigor da revisão constitucional (30 de Outubro de 1982). A competencia disciplinar era materia de exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica- alineas c) e m) do artigo 167 da Constituição. Tendo o Governo publicado o Decreto-Lei n. 440/82 sem autorização legislativa, tal diploma e organicamente inconstitucional. Deve, pois, ser recusada a aplicação do Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, e anulado por violação de lei o despacho a demitir um guarda da PSP incurso em disposições desse Regulamento.