076120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076120
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Empresa intervencionada, Letra, Aceite sem poderes, Quesitos, Reclamação do questionario, Respostas aos quesitos, Materia de direito, Materia de facto, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009677
Nr Documento: SJ198902150761201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0719c6b6f76cbaa6802568fc0039d5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076120.D3
Sumário
Se os quesitos foram formulados em obediencia ao acordão da relação de que não houve recurso, deles não e possivel reclamação com o fundamento de envolverem materia de direito. Tambem não podem ser impugnados com esse fundamento, se tiverem obtido resposta negativa, dada a irrelevancia dessas respostas. Alem disso, quesitar-se se as letras foram assinadas por quem tinha ou não poderes para obrigar a sociedade, não obstante o uso de terminologia juridica, tem ela significado de facto transparente, pois o que se pretendia saber era se havia algum instrumento ou acto atraves do qual tivessem sido outorgados os poderes a que os quesitos se referem. Fica despida de vinculação obrigacional da empresa intervencionada, a assinatura de qualquer dos gestores desacompanhada da dos outros dois que constituiam a comissão de gestão.