0076299 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0076299
Acórdão
Descritores: Julgamento, Tribunal colectivo, Renovação de prova, Reincidência, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031332
Nr Documento: RL200101250076299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39ccfdc8339c74aa80256a5b00525e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076299.6F
Sumário
A renovação da prova só tem cabimento na hipótese prevista no artigo 430º, nº 1, do C.P.Penal, ou seja, quando a Relação concluir pela existência, na decisão recorrida, de um dos vícios enumerados no artigo 410º, nº 2, e houver razões para crer que tal renovação permitirá evitar o reenvio do processo - reenvio que constitui o instrumento normal de suprimento dos mencionados vícios - artigo 426º, nº 1. O requisito subjectivo da reincidência é ao nível da matéria de facto que deve, em concreto, ser apurado, com respeito pelo princípio do contraditório e a partir da indagação sobre o modo de ser do arguido, a sua personalidade e o seu posicionamento quanto aos ilícitos cometidos; Não tendo o Tribunal Colectivo apurado factualmente esse elemento, enferma o respectivo acórdão do vicio previsto no art. 410º, nº 2, alínea a) do C.P.Penal, que impossibilitando a Relação de decidir a causa, impõe, nos termos do artº 426º, nº1, o reenvio do processo para novo julgamento relativamente a esta questão.