00106755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00106755
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Culpa presumida do condutor, Princípio da livre apreciação da prova, Comissário, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043304
Nr Documento: RL2002070200106755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64686c6cb05cc51180256ccc0041c399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00106755.A1
Sumário
A insuficiência para a decisão a matéria de facto existe quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão assumida, ou quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito, ao caso submetido à apreciação, no cumprimento do dever de descoberta da verdade material. O principio da livre apreciação da prova significa, quer a ausência de critérios legais pré-determinantes do valor a atribuir às provas, quer a analise da prova produzida e examinado em audiência com base exclusivamente na livre valoração na sua convicção pessoal, recondutível a critérios objectivos, susceptíveis de motivação e controlo. Existe contradição insanável de fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica suficientemente esclarecida, face à colisão entre os fundamentos invocados. Conduzindo, o arguido, uma viatura automóvel ao serviço de uma empresa, proprietária do veículo age como comissário, incidindo sobre ele culpa presumida, correspondente à culpa efectiva para efeitos de responsabilidade civil caso se não prove a culpa efectiva.