007435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007435
Acórdão
Descritores: Junta nacional dos produtos pecuarios, Taxa, Organismo de coordenação economica, Personalidade juridica, Serviço personalizado do estado, Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo
Recorrente: Cardoso & Maus Lda
Recorridos: Minecon
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECON DE 1967/01/09.
Nr Convencional: JSTA00018105
Nr Documento: SA119680405007435
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.; DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8551311932e59c50802568fc00373d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007435.08
Sumário
A Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e organismo de coordenação economica, de funcionamento e administração autonoma, que goza de personalidade juridica e constitui, por isso, verdadeiro serviço personalizado do Estado, cujos actos e decisões se encontram abrangidos pelo disposto no n. 1 do artigo 15 da LOSTA, revestindo-se, por tal, da natureza de actos definitivos e executorios para efeitos de impugnação contenciosa. O despacho do Ministro da Economia, proferido no recurso hierarquico de decisão daquela Junta, assume caracter facultativo, porque se limitou a confirmar um acto que ja era definitivo e executorio, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo, não tendo força executoria propria, sendo consequentemente um acto meramente confirmativo.*