023527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023527
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Incentivos fiscais, Incentivos ao investimento, Vicio de forma, Delegação de poderes, Projecto de investimento, Intervenção processual do autor do acto, Degradação em formalidade não essencial, Menção da delegação
Recorrente: Sotima-soc de Transformação Industrial de Madeiras
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/17.
Nr Convencional: JSTA00022920
Nr Documento: SA119870611023527
Data de Entrada: 23/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaf79c0e36025278802568fc003776b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023527.0F
Sumário
O pedido de concessão de beneficios financeiros e fiscais no ambito do SIII ( D.L. n.194/80 de 19 de Junho ), pressupõe a existencia de projectos de investimento ainda não executados ou em vias de execução. Tendo sido ja concedida a recorrente financiamento para execução de unidade fabril para que eram pedidos aqueles incentivos, não merece o despacho recorrido censura quando excluiu a possibilidade do pedido formulado ser apreciado no ambito daquele Sistema de Investimento. Os eventuais vicios formais do processo para concessão de beneficios no ambito do SIII, tendo sido excluida a possibilidade da recorrente a eles ter acesso, não tem qualquer relevancia juridica. Tendo intervindo no recurso, o verdadeiro autor do acto impugnado, que tinha poderes ministeriais delegados para o praticar, a circunstancia daquele não ter invocado expressamente essa delegação, e formalidade que se degrada em não essencial, não gerando vicio de incompetencia.