013094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013094
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Recurso hierarquico necessario, Acto interpretativo, Liberdade de aplicação do direito, Interpretação da lei, Alteração das circunstancias, Acto confirmativo, Despacho interpretativo
Recorrente: Lourenço , Aires
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/01/23.
Nr Convencional: JSTA00007809
Nr Documento: SA119810312013094
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74bb977a0edc6bef802568fc00386ba2
Sumário
I - E pressuposto da extemporaneidade, conceptualizada no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso hierarquico necessario. II - O acto da Administração que interpreta o sentido contido na lei, não vincula o Tribunal. III - A norma meramente interpretativa não introduz novidade na delegação da lei, concedida a Administração, para determinar, secundum legem, o direito no caso individual. IV - Para afastar a confirmatividade de um acto posterior, e necessario que a modificação factica ocorrida funcione, no caso concreto, como circunstancia individualizadora e distinta dos despachos. V - Um acto administrativo e confirmativo de outro quando mantem firme e inalteravel o anterior, no seu conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar.
