016300 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transferencia de um subinspector da Policia Judiciaria para outra localidade, ainda que sob a invocação da conveniencia de serviço, não e um acto operacional do interesse exclusivo da Administração mas, pelo contrario, consubstancia um acto administrativo externo que altera a situação juridica-funcional do transferido, definindo-a em termos novos e assumindo, por isso, a natureza de acto contenciosamente recorrivel. II - A contradição entre os fundamentos de facto e os de direito da decisão, bem como o erro de facto nos pressupostos, integram vicio de violação de lei.