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016113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016113
ACORDAO
Descritores: Hospital egas moniz, Chefe de secção, Concurso de provimento, Admissão, Conditio juris, Tempo de serviço em categoria diversa, Equivalencia de categoria
Sumário
No concurso para chefes de secção do Hospital de Egas Moniz, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 10-12-80, não podia ser admitido um funcionario do Hospital que nessa altura não tinha a categoria de primeiro-oficial ou equivalente, com prestação de, pelo menos, tres anos de serviço nessa categoria.