008407 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As acções de responsabilidade extracontratual da Administração, propostas na auditoria administrativa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, estão sujeitas a caducidade, no prazo fixado no artigo 829 do Codigo Administrativo, e não a prescrição do direito de indemnização. II - Não aproveita ao autor a data em que anteriormente propusera no tribunal comum identica acção em que, por incompetencia absoluta deste, foi o reu absolvido da instancia, desde que ja naquele momento estava extinto o referido prazo.