037804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037804
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Homicidio privilegiado, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa, Juri, Nexo de causalidade, Indemnização, Culpa do lesado, Anulação de julgamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002123
Nr Documento: SJ198505150378043
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a44124caca70110e802568fc00395119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037804.A6
Sumário
Os jurados so intervem na decisão de facto (artigo 53, n. 2 da Lei Organica dos Tribunais), razão por que hoje a decisão de direito so deve ser subscrita pelos juizes do Colectivo. Mas se o tiver sido tambem pelo jurado mais velho (assim o prescrevia o artigo 520 do Codigo de Processo Penal), dai não resultara a sua nulidade ou mesmo inexistencia, contanto que o mencionado voto não haja influido no sentido da decisão. Para se haver o homicidio como privilegiado (artigo 133 do Codigo Penal), deve estar na sua origem a tal emoção violenta. "Actual" e não so a agressão em acto, como tambem a iminente. Pressupõe o excesso de legitima defesa que haja uma agressão actual e ilicita, tendo-se exorbitado apenas nos meios que não foram, dentre os eficazes, os menos prejudiciais para o atacante. Quando houver excesso, a culpa so ficara excluida, caso se possa dizer que a perturbação de espirito era razoavelmente de molde a privar o agente de capacidade para escolher o tal meio menos prejudicial. Para efeitos do artigo 570 do Codigo Civil, mais que a culpa e de ter em conta a eficiencia causal da conduta de cada concorrente para a produção dos danos.