010063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 010063
Acórdão
Descritores: Comissão instaladora, Orgão colegial, Deliberação, Acta, Acto juridicamente inexistente, Conhecimento oficioso, Acto de membro de orgão colegial, Hospitais civis de lisboa, Apreciação da prova, Livre convicção do julgador
Recorrente: Simões , Jose
Recorridos: Comis Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1976/02/18.
Nr Convencional: JSTA00008609
Nr Documento: SA119800306010063
Data de Entrada: 22/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01fe01c26f2b126f802568fc00387726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010063.C3
Sumário
Solicitada pelo Tribunal a acta da qual conste a deliberação impugnada de um orgão colegial e respondendo este que "relativamente a acta, embora se esteja convencido da sua existencia, não foi possivel a sua localização insistindo-se e não se obtendo melhores elementos, o Tribunal aprecia livremente a conduta da entidade recorrida, sendo razoavel concluir, pelo menos, que não existe prova da deliberação do orgão colegial a que o acto impugnado foi atribuido. Os actos praticados exclusivamente por um membro da Comissão Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa são juridicamente inexistentes. So a Comissão Instaladora, como orgão colegial, pode praticar actos imputaveis aos Hospitais Civis de Lisboa. A imputação, por um membro de um orgão colegial, de um acto por si praticado, a esse orgão, faz com que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal. A inexistencia juridica e de conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.