017939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017939
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assessor, Classificação, Formação especializada, Habilitação profissional especializada, Juri, Deliberação, Direcção geral das relações colectivas de trabalho, Discricionariedade tecnica, Desvio de poder
Recorrente: Cavaco , Francisco
Recorridos: Se do Trabalho e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1982/08/06.
Nr Convencional: JSTA00002600
Nr Documento: SA119840209017939
Data de Entrada: 04/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/041ce0a0d6cb940c802568fc00381fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017939.6C
Sumário
Segundo o disposto no art. 11 do Dec. Regul. 74/79, de 31-12, os concursos visam determinar as qualificações tecnicas ou cientificas dos candidatos, relacionadas com a natureza dos lugares a preencher; para a determinação dessas qualificações o juri teria particularmente em conta o grau de formação especializada dos candidatos, avaliado atraves das habilitações especiais e da experiencia profissional, bem como dos trabalhos de sua autoria. Não viola a referida disposição legal a deliberação do juri que adopta os seguintes criterios para avaliar as qualificações tecnicas e cientificas: trabalho teorico; habilitações (pos-academicas e especiais); funções desempenhadas e que desempenha; outras caracteristicas; missões e grupos de trabalho; outras actividades relevantes e trabalhos realizados e eventualmente publicados. Não e passivel de controle contencioso, salvo por desvio de poder, a atribuição da valorização aos concorrentes, por se inserir na esfera da chamada discricionariedade tecnica, desde que respeite os criterios objectivos decorrentes da lei.