0095153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0095153
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Modificabilidade da decisão de facto, Princípio da livre apreciação da prova, Princípio da oralidade, Princípio da imediação, Recurso penal, Registo da prova, Tribunal colectivo, Vícios da sentença
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038486
Nr Documento: RL200201230095153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bda5d93d2099cf9080256b6500402dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0095153.44
Sumário
O tribunal de recurso só pode modificar a decisão do tribunal colectivo "a quo" sobre a matéria de facto quando ocorram os vícios do artigo 410º do C.P.Penal e, cumulativamente, ou estejam no processo todos os elementos de prova, ou esta tenha sido documentada; Nestes termos, a documentação da prova que se tenha produzido no tribunal colectivo "a quo", por disponibilidade de meios, serve, não só para permitir uma melhor decisão daquele tribunal, como ainda para evitar o reenvio, caso do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com a s regras da experiência, se configure um dos vícios das alíneas do nº 2 do artigo 410º do C.P.Penal; A documentação da prova não serve, portanto, para reapreciar a matéria de facto decidida no tribunal colectivo "a quo", a não ser que esta contenha um dos ditos vícios e só para evitar o reenvio do processo, caso contrário seriam contrariados os princípios da dignidade do tribunal colectivo, face ao tribunal singular, da livre convicção do tribunal e da igualdade do cidadão perante a Lei.