010103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010103
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Competencia do supremo tribunal administrativo, Saneamento da função publica, Conselho da revolução, Delegação de poderes, Imputação errada de acto a orgão colegial, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pinto , Diocleciano
Recorridos: Comis de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE ANALISE DOS RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DOCR.
Nr Convencional: JSTA00012283
Nr Documento: SA119770414010103
Data de Entrada: 19/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e072c8c8d01d378802568fc0036f374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010103.39
Sumário
O conhecimento da excepção de incompetencia antecede a apreciação de qualquer outro pressuposto processual. O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer da demissão aplicada ao abrigo do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, quando se trate de apurar se houve acto de aplicação que exorbite do ambito de previsão daquele preceito. Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria sendo, portanto, actos da respectiva autoria, que não da entidade delegante. Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva. E, pois, de rejeitar, com base nessa ilegitimidade, o recurso interposto de acto proferido por delegado do Conselho da Revolução desde que se impute a este orgão a qualidade de entidade recorrida e não aquele delegado.