036536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036536
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Licença de loteamento, Plano regional de ordenamento do território, Declaração de incompatibilidade, Caducidade de licenciamento, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041052
Nr Documento: SA119950117036536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d0796bbd81e4d4802568fc00394060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036536.1D
Sumário
A caducidade dos direitos conferidos por actos de licenciamento, em matéria de urbanismo, anteriores à data da entrada em vigor de plano regional de ordenamento do território, estabelecida pelo Dec. Lei n. 351/93, de 7.10, quando incompatíveis com as regras de uso, ocupação e transformação do solo, constantes destes, não opera enquanto a administração não certificar a existência desta incompatibilidade. A confirmação da Administração da incompatibilidade dos actos referidos em I com o plano regional funciona assim como condição protestativa resolutiva da produção da eficácia extintiva da caducidade. A declaração de incompatibilidade da licença com o Protal, desencadeando os efeitos extrativos de caducidade, introduz alterações na esfera jurídica do seu titular, sendo, por isso, susceptível de suspensão de eficácia. Não se verificando o requisito da al. a) - prejuízo de difÍcil reparação - do n. 1 do art. 76 da LPTA, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia.