027724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027724
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Competencia dos secretarios de estado, Delegação de poderes, Hierarquia administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Notificação deficiente
Recorrente: Almeida , Belmira
Recorridos: Mine - Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/05/18. ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00032833
Nr Documento: SA119900308027724
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b789211e13103f0e802568fc0037f6efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027724.E4
Sumário
O prazo do recurso contencioso de anulação de acto administrativo expresso, residindo o recorrente no Continente ou nas Regiões Autonomas, e de dois meses contados, nos termos do art. 279 do Cod. Civil, da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei - arts. 28 e 29 da LPTA. Entre os Ministros e os Secretarios de Estado não ha qualquer relação de hierarquia administrativa, não tendo estes competencia propria mas delegada. Assim, os actos administrativos por estes praticados são sempre passiveis de recurso contencioso. A pratica, pelos mesmos, de actos sem a necessaria delegação de poderes gera vicio de incompetencia que importa ao merito de recurso, que não a recorribilidade do acto. Interposto pretenso "recurso hierarquico necessario", para o Ministro, de actos do Secretario de Estado, sem que seja proferida decisão expressa naquele, não se forma, assim, qualquer indeferimento tacito pelo que o recurso contencioso deste interposto deve ser rejeitado, dada a manifesta ilegalidade da sua interposição art. 57 paragrafo 4 do RSTA. A falta de menção, na notificação do acto do Secretario de Estado, da delegação de poderes, não importa a sua recorribilidade mas ao merito do recurso ( se não houve delegação), podendo todavia o administrado usar da faculdade prevista no art. 31 da LPTA, sem relevancia no inicio do prazo do recurso contencioso.