006537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006537
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Concurso de habilitação, Acto constitutivo de direitos, Acto destacavel, Provimento, Visto do tribunal de contas, Recusa de visto, Eficacia do acto administrativo, Nomeação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022009
Nr Documento: SA119640103006537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc42c84d255b1dcb802568fc00376cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006537.2F
Sumário
O concurso de habilitação, condicionando o provimento em determinado cargo, configura-se como um acto constitutivo de direitos que se autonomiza adentro do processo administrativo, por definir com caracter obrigatorio a situação juridica dos respectivos candidatos, vinculando quem haja de decidir a final. O visto do Tribunal de Contas constitui mera condição de eficacia do acto administrativo, do ponto de vista financeiro, sendo mera formalidade simplesmente condicionante do processamento da despesa a que a execução do acto de lugar. Não tem, consequentemente, quaisquer reflexos na validade desse acto. Assim a recusa do visto apenas torna ineficaz uma portaria de nomeação que haja sido submetida a exame daquele Tribunal.