010045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010045
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Dominio publico, Dominio privado municipal, Camara municipal, Acto confirmativo, Ocupação de imoveis, Taxa, Acto administrativo, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Combustiveis Liquidos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012220
Nr Documento: SA119770224010045
Data de Entrada: 09/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/473a4ccee421d22a802568fc0036f234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010045.A1
Sumário
O despacho do presidente de uma camara municipal que fixou, autoritariamente e com caracter coercivo, a quantia a pagar pela ocupação de um terreno do dominio privado municipal, não e acto meramente confirmativo de anterior despacho em que o mesmo orgão definiu e mandou comunicar ao ocupante do terreno os termos em que a camara estaria disposta a consentir, por via negocial, na continuação da ocupação, incluindo a quantia a pagar por esta. A expropriação por utilidade publica, por uma camara municipal, de um terreno, não integra este nos bens do dominio publico. O presidente da camara não tem competencia para fixar, autoritariamente e com caracter coercivo, a quantia a pagar pela ocupação de um terreno do dominio privado municipal, so por via negocial podendo proceder-se a essa fixação.