003433 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. II - Nos termos do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), tal recurso abrange apenas as decisões ou parte delas que, como se disse, sejam contrarias aquela posição. III - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia.