Acórdão STA (1984) — Acto administrativo em diploma legal

Acórdão

016607

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1984
Relator: Payan Martins

Acto administrativo em diploma legalActo definitivoActo de execuçãoIlegalidade de interposição do recursoPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART47 PAR4 ART58.
TCSTA59 ART43 ART43 PARUNICO.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N1 N5 - N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC16606 DE 1983/02/09.
AC STA PROC16572 PROC17965 DE 1983/07/14.
AC STA PROC16449 DE 1983/10/13.
AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA PROC16903 DE 1983/06/23.
AC STA PROC17022 DE 1983/06/16.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269-270.

Sumário

I- O acto do presidente do IAPO em que se exige o pagamento de certa quantia a titulo de "diferenciais" e acto de execução, pois acto definitivo e executorio e o comando contido no n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4. Assim o recurso interposto daquele acto e manifestamente ilegal e por isso tem de ser rejeitado.

II- O presidente do IAPO e o orgão deste Instituto com capacidade para produzir actos definitivos e executorios. Deste modo e legal a deliberação da direcção do IAPO que se recusa a conhecer o recurso hierarquico para si interposto de acto proferido pelo seu presidente.

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