008609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008609
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto administrativo definitivo e executorio, Hospital julio de matos, Instituto publico, Personalidade juridica, Orgão dirigente, Recurso hierarquico facultativo
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Saude e Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/11/26.
Nr Convencional: JSTA00016222
Nr Documento: SA119720608008609
Data de Entrada: 18/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6423ff33984e6eac802568fc00372b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008609.BD
Sumário
O Hospital de Julio de Matos goza de autonomia administrativa e possui personalidade juridica, pelo que constitui um serviço personalizado do Estado ou instituto publico, podendo, nessa qualidade, praticar actos definitivos e executorios. Por isso, o requerimento de um servidor desse Hospital no sentido da actualização do seu vencimento deve ser submetido a decisão do respectivo orgão dirigente, e não do Ministro da Saude e Assistencia, que sob ele não tem o dever legal de se pronunciar, assumindo natureza facultativa o recurso para ele interposto, o qual, por isso, não prejudica o recurso contencioso proprio a utilizar pelo interessado.