005597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005597
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto extraordinario, Pleno da secção, Materia de facto, Poderes de cognição, Acto destacavel, Interpretação do acto administrativo, Duplicação de colecta, Processo gracioso, Questão processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032359
Nr Documento: SAP19910220005597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889f67cf01897be2802568fc003897e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005597.99
Sumário
O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. Autonomizado o recurso contra o acto destacavel, o seu objecto restringe-se as respectivas questões prejudiciais, ficando de fora o acto tributario, que e o resultado final do correlativo processo gracioso fiscal. A interpretação do acto administrativo fundada no respectivo teor verbal e nas circunstancias que o precedem constitui pura materia de facto. A dupla tributação pressupõe a identidade de facto objectivo sobre o qual incide a pluralidade de normas tributarias, sendo que aquela identidade se não verifica quando diversas são as fontes dos rendimentos tributados em celulas diferentes. No processo gracioso o agente administrativo decide e fundamenta a decisão, não lhe sendo exigido que resolva todas as questões suscitadas pelo interessado. No recurso para o Pleno procede-se a revisão do aresto da Secção, examinando-se os pretensos erros de julgamento que lhe são assacados.