005597 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - Autonomizado o recurso contra o acto destacavel, o seu objecto restringe-se as respectivas questões prejudiciais, ficando de fora o acto tributario, que e o resultado final do correlativo processo gracioso fiscal. III - A interpretação do acto administrativo fundada no respectivo teor verbal e nas circunstancias que o precedem constitui pura materia de facto. IV - A dupla tributação pressupõe a identidade de facto objectivo sobre o qual incide a pluralidade de normas tributarias, sendo que aquela identidade se não verifica quando diversas são as fontes dos rendimentos tributados em celulas diferentes. V - No processo gracioso o agente administrativo decide e fundamenta a decisão, não lhe sendo exigido que resolva todas as questões suscitadas pelo interessado. VI - No recurso para o Pleno procede-se a revisão do aresto da Secção, examinando-se os pretensos erros de julgamento que lhe são assacados.