Questão processual - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista já que as questões processuais invocadas no acórdão recorrido, obstativas de compensação, e, as substantivas de interpretação do art. 353º do CCP e da violação do art. 473º e...

Não é de admitir revista se a questão da nulidade processual, verdadeiro objecto do despacho do TAF e do acórdão recorrido [como da presente revista], se afigura decidida pelas instâncias de forma...

É de admitir revista por, além do mais, as questões processuais suscitadas – nulidade de decisão por condenação em objecto diverso do pedido e violação do princípio do contraditório - revestirem...

I - As decisões proferidas pelos TCA’s, conhecendo em segundo grau de jurisdição não são em regra susceptíveis de recurso ordinário, dada a sua admissibilidade apenas poder ter lugar se verificados...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas nos autos com uma fundamentação consistente, coerente e plausível, sendo certo que as questões processuais abordadas no...

Não é de admitir revista sobre questões processuais respeitantes à nulidade processual atinente à falta de notificação pela secretaria da citação das demais partes e ao momento para a apreciação de...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional se o decidido no acórdão recorrido tem apenas a ver com regras processuais sobre o momento de realização de um determinado meio de prova, não se...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que apreciou as questões processuais invocadas no recurso de apelação que não revestem especial relevância ou complexidade jurídica.

Justifica-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito no caso de uma questão processual relevante - preterição de tentativa prévia obrigatória de conciliação...

Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões de ordem processual que não extravasam os limites do concreto litígio a não ser que por erro manifesto se justifique claramente a...