008850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008850
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento do pedido, Caso julgado, Prova, Decisão final, Anulação, Facto determinante, Recurso contencioso, Conhecimento de merito
Recorrente: Costa , Eduardo
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015660
Nr Documento: SA119730712008850
Data de Entrada: 07/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e3850bed88b62d802568fc00389631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008850.AF
Sumário
Não constitui caso julgado o despacho em que se aprecia a possibilidade de conhecimento imediato do pedido sem necessidade de ser produzida qualquer outra especie de prova alem da contida no processo. Não pode subsistir uma sentença desde que existam ou tenham sido alegados factos controvertidos que se reputem essenciais para a apreciação do merito do recurso interposto de um acto administrativo.