97P1123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P1123
Acórdão
Descritores: Testemunhas, Impedimento, Assistente em processo penal, Parte civil, Irregularidade processual, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Fundamento de facto, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034458
Nr Documento: SJ199801150011233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca70bc7d9a559828802568fc003b99c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1123.50
Sumário
Constitui mera irregularidade, só atacável em recurso para a Relação e não para o Supremo (aquando da decisão final) ouvir como testemunha o assistente ou a parte cível; a qualquer deles se podem tomar declarações. Não envolve "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPC) ter-se recusado a feitura de um exame médico ou a inquirição de testemunha: o vício há-de constar do texto da decisão e ela naturalmente não falará de prova que se omitiu; perante a recusa, o caminho teria sido recorrer para a 2. instância. A "exposição dos motivos de facto" imposta pelo n. 2 do artigo 374 contenta-se com a indicação dos factos provados e não provados.