0002865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002865
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Ofensas corporais por negligência, Pluralidade de infracções, Unidade de resolução, Perdão de pena, Condução sob o efeito de álcool, Atenuantes, Indemnização ao lesado, Unidade de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021748
Nr Documento: RL199804210002865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/154c84132df674f18025680300051f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002865.0C
Sumário
- Deve ser punido por um só crime (homicídio por negligência) agravado pelo resultado, o condutor que, devido a acidente de viação por sua exclusiva culpa, dá causa à morte de uma pessoa e causa ofensas corporais em mais três pessoas; - e isto porque, agindo com culpa inconsciente não prevê os resultados típicos, justificando-se apenas um juizo de censura pelo seu comportamento. - Tendo sido a seguradora a pagar as indemnizações acordadas entre ela e os ofendidos, tal circunstância é atenuante de pouco relevo e que nunca pode justificar atenuação especial da pena. - Não beneficia do perdão previsto nos arts. 8 e 9 da Lei 15/94 de 11.5, o crime cometido por negligência através de condução com álcool.