019820 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se ilegitimidade passiva, que implica a rejeição do recurso quando este e dirigido contra entidade que não praticou acto impugnado. II - Se o recorrente, induzido em erro pela notificação ou publicação do acto, dirige recurso contra quem o não praticou, cumpre-lhe corrigir a petição logo que, atraves da junção do processo instrutor, lhe e possivel conhecer a verdadeira identidade do autor do acto.