025397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025397
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Portaria, Tabela de equivalências, Acto administrativo definitivo e executório, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Rectificação de categoria, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Ordem de conhecimento de vícios, Questão prévia, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Castro , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/11/29.
Nr Convencional: JSTA00035071
Nr Documento: SAP19900215025397
Data de Entrada: 26/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3735279430060a8802568fc0038abe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025397.2E
Sumário
É acto administrativo definitivo e executório a Portaria n. 334/85, de 1 de Junho, na medida em que aprova as tabelas de equivalência dos aposentados da antiga administração ultramarina que à data da sua publicação recebiam pensões de aposentação a cargo do Ministério das Finanças. Não tendo sido impugnada contenciosamente tal portaria como acto administrativo definitivo e executório, firmou-se na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. O acto que indefere requerimento a pedir a rectificação de categoria constante da referida tabela de equivalências, após caso resolvido do acto administrativo ínsito na citada portaria, é mero acto confirmativo por nada inovar na ordem jurídica. A procedência de questão prévia, como a irrecorribilidade do acto impugnado, prejudica o conhecimento da invalidade deste, o que preclude a existência de nulidade de sentença, por, em tal caso, se não verificar omissão de pronúncia sobre a questão de fundo - artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil.