026040 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art 36 do DL n. 44/84 confere ao dirigente maximo do serviço - que no caso dos centros regionais de segurança social e o seu conselho directivo - uma competencia propria para homologar a lista de classificação final dos concorrentes estando essa decisão homologatoria sujeita a recurso necessario - que, no referido caso e de natureza tutelar -, por força do disposto no n. 1 do art 38 do mesmo diploma. II - Se não for interposto tal recurso, aquela decisão carece de definitividade vertical e e por isso insusceptivel de recurso contencioso.