012805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012805
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Publicidade das deliberações, Presidente da camara, Delegação de poderes, Predio urbano, Vistoria, Imposição de obras, Salubridade
Recorrente: Pres da Cm de Gondomar
Recorridos: Lima , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009262
Nr Documento: SA119801030012805
Data de Entrada: 20/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5aa20ba2be5b78b802568fc0038815fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012805.83
Sumário
A forma de publicidade legalmente estabelecida para as deliberações das autarquias locais e, na falta de disposição expressa em contrario, a que decorre das regras relativas ao regular funcionamento das sessões dos corpos administrativos. Assim, e valida e eficaz, independentemente de publicação no Diario da Republica, a deliberação de uma camara municipal delegando no seu presidente poderes para despachar processos de vistoria, desde que tenha sido observado o formalismo de publicidade inerente as reuniões, votação e aprovação da norma. A imposição de obras para correcção das mas condições de salubridade não pode limitar-se a referir a eliminação de humidade, carecendo de especificar as operações a realizar no predio para tal efeito, sob pena de imprecisão ou obscuridade do objecto de tal decisão.