98P1108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 98P1108
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso real de infracções, Lugar fechado, Arrombamento, Agravantes, Circunstâncias qualificativas, Chave falsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036540
Nr Documento: SJ199901070011083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03279fc29667dc2b802568fc003b9ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1108.83
Sumário
Um veículo automóvel deve ser considerado como "espaço fechado" para o efeito da introdução nele por arrombamento ou chaves falsas integrar a qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do artigo 204 do CP. Para além dos crimes de furto qualificado - alínea e) do n. 2 do artigo 204 do CP - correspondentes às subtracções efectivadas no interior dos veículos que eventualmente pratique, o arguido que penetra no interior de uma garagem, mediante arrombamento ou utilização de comandos automáticos para abertura de portas, com a finalidade de aí furtar as viaturas que nela se encontrem, comete ainda em concurso real, um crime de introdução em lugar vedado ao público.