004478 - Supremo Tribunal Administrativo

E nulo o acto de imposição de uma multa a uma pessoa, com o fundamento de que sem licença possui e explora uma oficina em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, quando se prova que a licença para esta oficina foi solicitada por uma outra pessoa, diferente daquela, e que e essa outra pessoa que explora a oficina no regime de trabalho referido.