008691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008691
Acórdão
Descritores: Projecto de obras, Instrução do processo, Prazo, Deferimento tacito, Revogação de acto tacito, Fundamentação per relationem, Salubridade, Estetica urbana, Discricionariedade tecnica, Poder discricionario
Recorrente: Rodrigues Fonseca & Carvalho Lda
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015588
Nr Documento: SA119730524008691
Data de Entrada: 04/05/1972
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff42980d3ba65dc802568fc003725e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008691.19
Sumário
Os serviços municipais devem formular a exigencia de elementos de instrução no prazo previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 166/70, com notificação ao requerente. So a notificação da recepção dos pareceres de entidades estranhas ao municipio, ou do termo do prazo legalmente estabelecido para a emissão desses pareceres, obsta ao decurso do prazo para a formação do acto tacito, desde a entrada do requerimento. O acto tacito e revogavel nos termos estabelecidos para o acto expresso. Consideram-se fundamentados a decisão e o parecer que se reportam a outros pareceres com fundamentos devidamente concretizados. Os conceitos de salubridade e de estetica urbana, como conceitos indeterminados, no dominio da chamada discricionariedade tecnica, encontram-se em principio e na sua aplicação concreta fora de apreciação no contencioso de legalidade. A opção entre o indeferimento puro e simples e o deferimento condicionado opera-se no uso de poder discricionario. Não pode a legalidade de uma decisão aferir-se a luz de fundamentos que lhe são alheios.