031662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 031662
Acórdão
Descritores: Macau, Ocupação temporária de terrenos, Domínio público, Domínio privado do território de macau, Acto administrativo, Contrato, Acto de mera tolerância, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Má-fé, Litigante de má-fé
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036778
Nr Documento: SA119930216031662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbc1835176d0ed15802568fc0039602fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031662.C2
Sumário
A concessão de "licença", renovável a pedido de particular, para ocupação temporária de determinado terreno, envolve, via de regra, e se do domínio público, um acto administrativo de uso privativo ou, se do domínio privado, um contrato de comodato ou de arrendamento. Se o interessado não pediu a renovação da licença, extinguir-se-ão o acto ou contrato, e a ocupação do terreno em que persista sem a "licença", constitui, por parte da pessoa colectiva titular do terreno um acto de mera tolerância que pode fazer cessar quando lhe aprouver. Actos desta índole não conduzem à posse de ocupante e nem lhe conferem quaisquer direitos, designadamente, o de indemnização pela cessação da tolerância. Não lhe serve alegar, por isso, a ocorrência de prejuízos de maior ou menor grau de reparabilidade para alcançar a suspensão de eficácia do acto que a desocupação ordene. Incorre em má-fé processual, material, o requerente da suspensão que, no calculado propósito de fazer perdurar a ocupação do terreno e no de pressionar à concessão de outro em diferente local, oculte factos essenciais ou adultere outros, e em má-fé processual, instrumental o que com igual e ilegal propósito, use reprovavelmente, dos meios processuais, formulando sucessivos pedidos de suspensão de eficácia do acto cuja autoria atribui, para o efeito, ora a uma entidade ora a outra.