039827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039827
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Juri, Recurso, Materia de facto, Materia de direito, Sequestro, Co-autoria, Perda de veiculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007419
Nr Documento: SJ198901130398273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28d0ed4cb4c27aae802568fc0039b5b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039827.9A
Sumário
Se, no caso de julgamento de jurados, se não recorreu da decisão de facto, não podera o recorrente vir alegar insuficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. Se o documento (particular) podia ter sido junto antes da discussão da causa, não sera curial vir junta-lo depois, a fim de comprovar qualquer dos vicios acima apontados. Sera co-autor de sequestro quem, por acordo e conjuntamente com outro, tomou parte directa na execução, concorrendo para privar a vitima da sua liberdade. Esta certo a pena unitaria maxima de 20 anos, para quem cometeu crimes cujas prisões parcelares somam 46 anos e 10 meses. A perda de viatura que serviu para a pratica de um crime tera de obedecer ao disposto no artigo 109 n. 2 do Codigo Penal e não cabera no artigo 107 n. 1, visto não ser objecto perigoso.