006818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006818
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Perigo para a saude, Demolição, Obra de beneficiação, Declaração de utilidade publica, Expropriação por utilidade publica, Plano de urbanização, Benfeitorias, Justa indemnização, Agravo, Falta de alegações
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Neto , Manuel e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022535
Nr Documento: SA119641113006818
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aa673c4234a97b8802568fc003771a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006818.92
Sumário
São de demolir os predios sem as necessarias condições de salubridade para habitação, oferecendo perigo para a saude publica, mas não os que sejam susceptiveis de beneficiação. A existencia de planos de melhoramentos, com a previsão de planos de urbanização a aprovar, não impede a beneficiação de predios por motivos de salubridade publica ainda mesmo apos a declaração de utilidade publica para efeitos de expropriação, sendo apenas de apreciar ate onde o valor das benfeitorias e atendivel na justa indemnização. Não são de conhecer os recursos de agravo interpostos nas auditorias e não alegados, nos termos do paragrafo 2 do artigo 39 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.