005129 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso das decisões proferidas em processo disciplinar não podera conhecer-se da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas, excepto quando a lei fixar expressamente a pena, ou as condições da existencia da infracção, ou ainda quando se alegue desvio de poder. Em processo disciplinar so constitui nulidade insuprivel a falta de audiencia do arguido nos casos em que a lei a impuser.