012265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012265
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Hierarquia das normas, Abono isento de quota, Facto determinante, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola
Recorrente: Guimarães , Haydee
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/24.
Nr Convencional: JSTA00008800
Nr Documento: SA119800502012265
Data de Entrada: 14/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64563dbd1ca35398802568fc00387a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012265.11
Sumário
O Diploma Legislativo n. 6, de 25 de Maio de 1974, no seu artigo 8 deu nova redacção ao artigo 5 do Decreto n. 42312, dispondo que o premio de economia, quando aplicado no ex-Estado Portugues de Angola, não estava sujeito a desconto para compensação de aposentação. Porque os artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75 devem considerar-se em vigor desde 1 de Janeiro de 1973, ex vi do artigo unico do Decreto-Lei n. 568/75, de 4 de Outubro, aquele diploma legislativo veio dispor sobre a materia regulada naqueles artigos 4 e 5. Depois da publicação daquele Diploma Legislativo n. 6, de 25 de Maio de 1974, deixou de poder atender-se ao premio de economia para calculo da pensão de aposentação relativamente aos serventuarios do ex-Estado de Angola quando efectuada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, cujo facto ou acto determinante tenha ocorrido depois daquela data.